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26 de Agosto de 2019

Quando se inicia o prazo para cumprimento de penalidade da CNH?

Prazos válidos para penalidades diversas, suspensão e cassação da CNH

Green B., Advogado
Publicado por Green B.
mês passado


Durante todo tempo de atuação no ramo, diversas vezes vi questionamentos e me questionei sobre qual é a real data que se inicia o cumprimento da penalidade...

Se inicia com a entrega do documento? Se inicia com a decisão final do processo? Se inicia ao não se apresentar defesa? Mas que diabos, quando se inicia esse prazo?

Visando sanar essa dúvida que pairava sobre diversas cabeças, o CONTRAN apareceu e liberou a maravilhosa resolução de número 723 de 2018.

Com o objetivo de revogar e atualizar a resolução 182/2005, ela alterou e atualizou diversos itens, principalmente em casos de suspensão e cassação, mas esse não é o principal foco no artigo.

Fazendo um breve remember, processos administrativos para julgamentos de defesas em multas, suspensão, cassação ou qualquer outro processo administrativo, é julgado por 3 instancias: Defesa prévia (a primeira onde é remetida para o órgão autuador), JARI (Remetida para uma junta administrativa acima do órgão autuador) e, por fim, a CETRAN que é a última instancia para análise do recurso.

Nesse sentido, para explicar o início da contagem do prazo, deve-se levar em conta as 3 possibilidades de recurso.

Mas vamos ao que interessa:

CAPÍTULO VI
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE
Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH:
I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;
II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal;
III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.

Complicado demais? Calma, vou explicar inciso por inciso.

Artigo 16, inciso I:
I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;

Como é cediço, após a decisão da Defesa Prévia, é obrigação do órgão emitir uma notificação informando o condutor do prazo para recurso a JARI. E, digamos que o prazo para interposição de recurso para JARI é dia 01.07.2019, e o mesmo não interponha, NÃO HÁ necessidade de entrega da CNH para cumprimento da penalidade, segundo a resolução, a penalidade será imposta dia 16.07.2019.

Artigo 16, inciso I:
II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal;

Aqui, é ainda mais fácil. Se você correu e lutou até a última instancia, o CETRAN no caso e infelizmente não teve seu recurso deferido, também NÃO HÁ necessidade da entrega da CNH para o cumprimento da penalidade. Segundo o artigo, se a decisão indeferiu seu pedido e determinou a entrega para o dia 23.07.2019, caso não haja a entrega, no dia 24.07.2019, já terá iniciado o cumprimento da penalidade.

Artigo 16, inciso I:
III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.

Esse aqui é ainda mais fácil de entender e simples. A QUALQUER MOMENTO que você entregar a CNH, já iniciará o cumprimento.

Agora a verdadeira questão:

Vamos usa o exemplo do DETRAN de São Paulo por exemplo.

Segundo o site, ele diz o seguinte:

Notificado da instauração do processo de suspensão, através de carta enviada pelo Órgão, o motorista aceita a aplicação de penalidade prevista no Código Brasileiro de Trânsito - CTB (suspensão do direito de dirigir) e começa a cumprir o período de suspensão ou entra com defesa.
Se defesa e recursos não forem acolhidos, deverá entregar a CNH e começar a cumprir o prazo de suspensão, conforme orientações a seguir.

É aí que está o problema. Além de induzir o motorista ao erro que, por diversas vezes acaba cumprindo o dobro da penalidade por acreditar que a mesma só começará a ser cumprida com a entrega da CNH, o órgão realmente acredita nisso e tem praticado essa irregularidade, desrespeitando a resolução 723/2018, mais precisamente o artigo 16, inciso I e II.

Por isso, deve-se ficar esperto.

Não acredite nessa ideia de haver essa necessidade da entrega da CNH, desde 2018 isso não existe.

Matheus Mengual | Jurídico GreenB

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Referencias:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=356444 – Resoluçao 723/2018 do CONTRAN

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